Nomeia nos termos do Despacho n.º 6401/2016, do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 16 de maio, e ao abrigo do disposto no n.º 3, os elementos para coadjuvarem os Diretores nas diversas áreas dos programas de saúde prioritários
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2016/A, de 8 de abril, que estabelece o regime que enquadra a responsabilidade financeira da Região na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde pelo Serviço Regional de Saúde e consagra o princípio da reciprocidade
Determina a composição, atribuições e funcionamento da Junta Médica de recurso da avaliação médica de condutores na Região, abreviadamente designada por Junta Médica de Avaliação de Condutores
Delega competências na Dra. Maria João de França Monte, Presidente do Conselho de Administração do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E.
Cria, na dependência do Ministro da Saúde, a Comissão de Acompanhamento SIMPLEX no Ministério da Saúde
Estabelece, para a Região Autónoma da Madeira, o Plano Regional de Promoção da Acessibilidade
Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pela área das Finanças e da Administração Pública e revoga a Portaria n.º 20/2015, de 4 de fevereiro
Cria, na dependência do Ministro da Saúde, o Grupo de Trabalho conjunto, para a regularização de dívidas entre os Governos Regionais e o Governo da República
Aprova o modelo de requisição de Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica, designado por MCDT, em suporte de papel pré-impresso, destinado à prescrição de exames/actos terapêuticos
Regime da responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes dos serviços regionais de saúde das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pelo Serviço Nacional de Saúde, e consagração do princípio da reciprocidade