Regulamenta os procedimentos a adotar no que concerne às despesas ou reembolso de despesas com alojamento, bem como reembolso de despesas com refeições por motivos de serviço público e reversão de pontos ou milhas previstas na Resolução n.º 204/2016, de 29 de abril que aprova as regras destinadas a uma aplicação uniforme por parte de todos os órgãos e serviços da administração regional dos regimes de ajudas de custo e transporte por deslocações em serviço público, em território nacional e ao estrangeiro
