Define a estrutura e a composição dos órgãos sociais da entidade pública denominada Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE.
Regulamenta os procedimentos a adotar no que concerne às despesas ou reembolso de despesas com alojamento, bem como reembolso de despesas com refeições por motivos de serviço público e reversão de pontos ou milhas previstas na Resolução n.º 204/2016, de 29 de abril que aprova as regras destinadas a uma aplicação uniforme por parte de todos os órgãos e serviços da administração regional dos regimes de ajudas de custo e transporte por deslocações em serviço público, em território nacional e ao estrangeiro
Segunda alteração ao anexo do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M, de 2 de julho, que aprova os Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.
Cria, determina a composição e define as competências do grupo de trabalho incumbido de proceder ao levantamento e publicação da Carta Regional de Equipamentos de Saúde
Altera as normas respeitantes à monitorização dos elementos de qualidade das águas superficiais, das águas subterrâneas e das zonas protegidas relativos ao estado ecológico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de março, e transpondo a Diretiva 2014/101/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000
Regulamenta a constituição, renovação e consolidação de situações de mobilidade, nos órgãos e serviços da administração direta e indirecta, bem como define os procedimentos a adotar pelos serviços da administração pública regional na formalização do pedido de parecer prévio
Aprova a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020
Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, o Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, transpondo as Diretivas 2014/85/UE da Comissão, de 1 de julho, e 2015/653/UE da Comissão, de 24 de abril, que alteram os anexos I, II e III da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução
Nomeia os elementos para coadjuvarem os Diretores nas diversas áreas dos programas de saúde prioritários
Estabelece disposições sobre a celebração e/ou renovação de contratos em regime de prestação de serviços de pessoal médico e sobre o recurso a empresas de prestação de serviços médicos, por parte dos serviços ou estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde