Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, que aprovou o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpôs a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios
Recomenda ao Governo a inclusão do projeto de construção do novo Hospital da Madeira entre as candidaturas apresentadas pelo Governo Português à União Europeia no âmbito do Fundo Europeu de Investimento Estratégico
Autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região e o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E., tendo por objeto a definição e quantificação das atividades a realizar pelo Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E. e das contrapartidas financeiras a auferir em função dos resultados obtidos
Recomenda ao Governo que assegure imediatamente a adequada localização para a implantação do novo Hospital para a Madeira
Autoriza a Clínica da Sé, Lda., a prestar serviço externo nos termos do disposto nos artigos 84.º e 93.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que regulamenta o regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho
Concede autorização a sociedade denominada AVASAD - Prestação de Serviços Médico-Desportivos, de Saúde e Segurança no Trabalho e de Psicologia, Lda, a prestar vários serviços conforme lista em anexo
Concede autorização à MEDICASSUR, LDA., para a prestação de serviços na área da saúde no trabalho, na modalidade de serviços externos, do tipo privado
Concede autorização por tempo indeterminado à empresa UCS - Cuidados Integrados de Saúde, SA., para a prestação de cuidados de saúde, inclusive domiciliários, o exercício da actividade de segurança, higiene e saúde no trabalho
Concede a entidade denominada Portugal Telecom - Associação de Cuidados de Saúde, autorização para a prestação de serviços de saúde no trabalho, na modalidade de serviços externos, do tipo associativo, na área da saúde
Concede autorização à empresa denominada NOVOS RUMOS - Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho, Unipessoal, Lda., para a prestação de serviços de saúde no trabalho, na modalidade de serviços externos, do tipo privados, na área da saúde, nos sectores de actividade e na actividade de risco elevado