Aprova o Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Arquipélago da Madeira: 2016-2021, que integra a Região Hidrográfica 10 (RH10), abreviadamente designa-do por PGRH do Arquipélago da Madeira
Define os requisitos técnicos de funcionamento das unidades privadas e dos estabelecimentos hospitalares do SNS, que tenham por objeto a prestação de serviços médicos e de enfermagem em obstetrícia e neonatologia, no que respeita às normas de qualidade e segurança e à elaboração e comunicação dos relatórios de avaliação dos cuidados prestados, nomeadamente nas unidades sem urgência aberta, nas unidades com urgência permanente e aberta ao exterior com equipa nuclear e nas unidades com urgência permanente e aberta ao exterior com equipa alargada (as que recebem grávidas em qualquer idade gestacional). Revoga os artigos 3.º e 8.º e a alínea h) do n.º 3 do artigo 13.º da Portaria n.º 615/2010, de 3 de agosto, alterada pela Portaria n.º 8/2014, de 14 de janeiro
Quinta alteração ao contrato-programa celebrado entre a Região Autónoma da Madeira e o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E.
Nomeia a Comissão de Acompanhamento da execução do Acordo, celebrado entre o Ministério das Finanças, o Ministério da Saúde, o Ministério da Economia e a Indústria Farmacêutica, por intermédio da APIFARMA - Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica, para o período de 2016 a 2018, que visa contribuir para a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde, garantir o acesso ao medicamento e reforçar as condições de atratividade para o investimento em Portugal
Altera os artigos 2.º e 3.º do Despacho n.º 6739-A/2016, de 20 de maio de 2016, que fixa o número máximo de Unidades de Saúde Familiar (USF) a constituir e determina o número máximo de USF que transitam do modelo A para o modelo B no ano de 2016
Autoriza a 5.ª alteração da programação financeira do contrato-programa celebrado entre a Região Autónoma da Madeira e o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E., em 20 de dezembro de 2012, autorizado pela Resolução n.º 1094/2012, de 6 de dezembro, publicada no JORAM, I Série, 4.º suplemento, n.º 167, de 14 de dezembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 9/2012, de 14 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Resolução n.º 417/2013, de 9 de maio, publicada no JORAM, I Série, n.º 56, de 13 de maio, pela Resolução n.º 1030/2013, de 3 de outubro, publicada no JORAM, I Série, n.º 144, de 16 de outubro, pela Resolução n.º 884/2015, de 1 de outubro, publicada no JORAM, I Série, n.º 154, de 7 de outubro e pela Resolução n.º 584/2016, de 1 de setembro, publicada no JORAM, I Série, n.º 157, de 7 de setembro
Nomeia o Enfermeiro Leonardo José Maciel Ribeiro, por um período de três anos, no cargo de Adjunto do Coordenador do Serviço de Emergência Médica Regional – SEMER
Nomeia os elementos que, em representação da Secretaria Regional da Saúde, procedem, junto da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus, ao acompanhamento técnico do processo de elaboração dos projetos de execução do novo Hospital Central da Madeira e da ulterior fase de construção
Dá nova redação ao n.º 1 da Portaria n.º 19/2015, de 23 de janeiro, que autorizou a repartição dos encargos orçamentais respeitantes ao contrato de aquisição de serviços de gestão, manutenção e operação do centro de conferência de faturas, para o Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM, abreviadamente designado por IASAÚDE, IP-RAM
Regulamento do regime jurídico a que devem obedecer as práticas de publicidade em saúde: O presente regulamento vem estabelecer as regras sobre os elementos de identificação dos intervenientes a favor de quem são efetuadas as práticas de publicidade em saúde, bem como os elementos que devem constar na mensagem ou informação publicitada, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º e n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 238/2015, de 14 de outubro