Regula os requisitos gerais que devem ser satisfeitos pelo ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Medicina Tradicional Chinesa
Cria um Grupo de Trabalho para o Acompanhamento do Desenvolvimento da Cirurgia de Ambulatório (GTADCA), com o objetivo de proceder à avaliação da cirurgia de ambulatório (CA) nos últimos 10 anos em Portugal e identificar áreas de intervenção prioritária
Nomeia pelo período de três anos renovável, nos termos da legislação aplicável, na qualidade de Vogal da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência da Região Autónoma da Madeira a licenciada em Direito, Maria Cecília Spínola Viveiros
Determina a cessação da comissão de serviço em que está nomeado Duarte Nuno Mendonça Dória, Licenciado em Gestão e Administração Pública, para o exercício do cargo de vogal da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência da Região Autónoma da Madeira
Determina que os serviços de sangue devem integrar e utilizar nos seus sistemas de informação, a codificação ISBT 128 como método de identificação única da dádiva, dos componentes obtidos e das suas características
Recomenda ao Governo que analise a evolução dos impactos na saúde do consumo de canábis e a sua utilização adequada para fins terapêuticos, tomando as medidas necessárias à prevenção do consumo desta substância psicoativa
Cria a Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde e designa Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina sua Presidente, e os membros que a integram
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 243/2013, de 22 de abril, que constitui a Comissão Técnica de Vacinação (CTV)
Altera a composição da Comissão Externa para o Acompanhamento do Programa Estratégico Nacional de Fracionamento de Plasma Humano 2015-2019
Recomenda ao Governo a implementação de medidas de proteção e apoio aos menores portadores de doença oncológica e aos seus cuidadores