Autoriza a primeira alteração do Contrato-Programa n.º 117/2018, celebrado entre a Região e o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E., em 17 de janeiro de 2018, autorizado pela Resolução n.º 17/2018, de 11 de janeiro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 8, de 16 de janeiro do corrente ano
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira
Nomeia os membros que integram a Comissão Coordenadora do Tratamento da Doença Fibrosa Quística (CCTDFQ)
Designa os profissionais de saúde para efeitos do Registo Oncológico, no Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira
Recomenda ao Governo da República o reconhecimento da síndrome de Burnout como acidente de trabalho
Define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo
Autoriza a celebração de um contrato-programa entre o Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM e o Instituto S. João de Deus, tendo em vista apoiar a realização de diversas atividades de prestação de cuidados de saúde mental e psiquiatria, em contexto domiciliar, a pessoas portadoras de doença mental grave e seus familiares, após internamento
Autoriza a terceira alteração ao contrato-programa relativo à comparticipação de despesas de investimento, outorgado em 16 de maio de 2016 pela Região e o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira E.P.E., na redação dada pelos contratos n.ºs 191/2016, de 11 de outubro e 25/2017, de 21 de abril e 262/2014, de 30 de novembro
Determina e estabelece disposições para a faturação e pagamento das prestações de saúde realizadas a utentes que se identifiquem com o Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD), com o Certificado Provisório de Substituição do CESD ou com o documento portátil S2
Reconhece, como Centros de Referência na área de Oncologia de Adultos - Cancro do Reto, o Centro Hospitalar Leiria e o Centro Hospitalar Tondela Viseu