Procede à redistribuição e alteração dos encargos orçamentais previstos na Portaria n.º 580/2022, de 22 de setembro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 169, referente ao “Programa + Visão Seniores”, com vista à comparticipação na aquisição de óculos com graduação (aros e lentes graduadas) nas óticas da Região Autónoma da Madeira, aderentes ao Programa suprarreferido.
