Cessação da comissão de serviço do licenciado em Direito Pedro Damião Gonçalves Baptista Fernandes, do cargo de Vogal da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência da Região Autónoma da Madeira, para o qual foi nomeado através do Despacho n.º 405/2019, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, II Série, n.º 194, de 15 de novembro de 2019, a seu pedido e por razões pessoais