Regulamento sobre a notificação prévia de transações de medicamentos para o exterior do país constantes da lista de notificação prévia (LNP) - aprovado pela Deliberação do Infarmed-IP n.º 391/2021, retificada pela Declaração de Retificação n.º 387/2021 

Circular Informativa S 739, de 7-6-2021, da Direção Regional da Saúde - notificação prévia na plataforma SiExp pelas entidades da Região Autónoma da Madeira das transações de medicamentos constantes da lista de notificação prévia (LNP)