Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais previstos para o contrato-programa celebrado no âmbito da Rede de Cuidados Continuados Integrados (REDE) na tipologia de Unidade de Longa Duração e Manutenção com a Associação Living Care, IPSS, Unidade I, no montante global de 19 055 494,40 €, isento de IVA.
