Aplica à Região o regime de comparticipação, prescrição e dispensa, bem como as regras de comercialização e fixação de preços, e respetiva regulamentação, previstos na Portaria n.º 284/2016, de 4 de novembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 92-F/2017, de 3 de março, a qual estabelece o regime de comparticipação dos dispositivos médicos para o apoio aos doentes ostomizados, destinados a beneficiá-rios do Serviço Nacional de Saúde