Nomeia a Comissão de Acompanhamento de execução dos acordos assinados entre o Ministério das Finanças, o Ministério da Saúde, a Associação Nacional de Farmácias e a Associação de Farmácias de Portugal e determina que compete à Comissão a avaliação e monitorização da aplicação do disposto na Portaria n.º 262/2016, de 7 de outubro
