Requisitos e procedimento para obtenção de autorização

Procedimento e requerimento para manutenção de Autorização

Requerimento para o cancelamento de Autorização

 
Download this file (DG Cancelamento da Autorização 2019-10-17.pdf)Req Canc76 kB

Procedimento e requerimento para alteração de dados constantes na Autorização

Critérios de determinação das quantidades mínimas de medicamentos 

 
Download this file (deliberaçao 21 cd infarmed1.pdf)D_21_CD_infarmed11055 kB

Procedimento e requerimento para transferência de instalações

Procedimento e requerimento de alteração de diretor técnico

Requisitos e procedimento - Requerimento para obtenção de Autorização.